Diário da República

Despacho Normativo n.º 168/91

Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16

1991-08-16 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 · Diário da República

Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Equador fique subordinada à emissão de licença de importação