Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/75

Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975

1975-05-13 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72