Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n...

2020-11-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0225

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.os 1 a 3 — Decisão de recusa de visto — Anexo VI — Modelo uniforme de formulário — Fundamentação — Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados‑Membros — Artigo 22.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação