Diário da República

Aviso n.º 276/95

Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995

1995-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 218/1995, de 20 de setembro de 1995 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo das Baamas notificado de uma modificação em várias autoridades