Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 14/97

Diário da República n.º 67/1997, Série I-A de 1997-03-20

1997-03-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/1997, Série I-A de 1997-03-20 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996