Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/2001

Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20

2001-11-20 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE , do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade