Diário da República

Portaria n.º 170/2014

Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014

2014-08-22 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014 · Diário da República

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001 , de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000 , de 30 de maio