Diário da República

Portaria n.º 337/74

Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974

1974-05-24 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 · Diário da República

Põe em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 394/72, de 17 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 60.º do Código de Justiça Militar