Diário da República

Portaria n.º 193/2018

Diário da República n.º 127/2018, de 4 de julho de 2018

2018-07-04 · Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna, Economia e Ambiente · Diário da República n.º 127/2018, de 4 de julho de 2018 · Diário da República

Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor