Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2001

Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29

2001-06-29 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29 · Diário da República

Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional