Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M

Diário da República n.º 18/1999, de 22 de janeiro de 1999

1999-01-22 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 18/1999, de 22 de janeiro de 1999 · Diário da República

Aprova o novo Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, da Direcção Regional de Florestas. Revoga o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março