Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024
Diário da República n.º 169/2024, de 2 de setembro de 2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024 , de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Fonte: Diário da República · Abrir original