Diário da República

Declaração de Retificação n.º 5/2025/1

Diário da República n.º 14/2025, de 21 de janeiro de 2025

2025-01-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 14/2025, de 21 de janeiro de 2025 · Diário da República

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024.