Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-53/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Regulamento (UE) n...

2019-07-09 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62018TJ0053

Processo T-53/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Regulamento (UE) n.° 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285‑2:2005 — Dever de fundamentação. Processo T-53/18.

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