Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 45/77

Diário da República n.º 151/1977, de 2 de julho de 1977

1977-07-02 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 151/1977, de 2 de julho de 1977 · Diário da República

Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas