Diário da República
Portaria n.º 124-B/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 63/2024
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento.
Fonte: Diário da República · Abrir original