Diário da República

Lei Orgânica n.º 5/2014

Diário da República n.º 166/2014, de 29 de agosto de 2014

2014-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2014, de 29 de agosto de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009 , de 7 de julho