Diário da República
Lei n.º 69/2019
Diário da República n.º 164/2019, de 28 de agosto de 2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Fonte: Diário da República · Abrir original