Diário da República
Despacho Normativo n.º 187/83
Diário da República n.º 226/1983, Série I de 1983-09-30
Determina que as funções próprias de autoridade sanitária fiquem atribuídas aos chefes de serviço de saúde pública, a nível distrital, e ao delegado de saúde, a nível concelhio
Fonte: Diário da República · Abrir original