Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 8/2002

Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11

2002-02-11 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11 · Diário da República

De ter sido rectificada a Jurisprudência n.º 1/2002 - Processo n.º 3370/2000 - 6.ª Secção, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002