Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2016

Diário da República n.º 212/2016, de 4 de novembro de 2016

2016-11-04 · Ambiente · Diário da República n.º 212/2016, de 4 de novembro de 2016 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013 , de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações