Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-577/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Alessandro Campo e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)...

2017-12-14 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0577

Processo T-577/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de dezembro de 2017. Alessandro Campo e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro — Artigo 10.° do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão que reduz o subsídio de condições de vida no Montenegro de 15 para 10% — Exceção de ilegalidade. Processo T-577/16.

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