Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 39/1987, Série I de 1987-02-16

1987-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 39/1987, Série I de 1987-02-16 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986