Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 244/1974

1974-10-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 244/1974 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/74, de 11 de Setembro, que altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965