EUR-Lex

Processo C-431/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019. María Pilar Bueno Ruiz e Zurich Insurance PL, Sucursal de España contra Irene Conte Sánchez...

2019-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0431

Processo C-431/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019. María Pilar Bueno Ruiz e Zurich Insurance PL, Sucursal de España contra Irene Conte Sánchez. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Sección n.° 4 de Zaragoza. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.