Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A

Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24

1998-01-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24 · Diário da República

Aplica o regime jurídico de autonomia das escolas, estabelecido no Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, aos estabelecimentos de educação e ensino da Região Autónoma dos Açores