Diário da República

Decreto-Lei n.º 277/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

2000-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 · Diário da República

Adapta à administração local o regime especial de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos de idade, bem como o regime que introduz a semana de trabalho de quatro dias