Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 434-T/82

Diário da República n.º 251/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-10-29

1982-10-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 251/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-10-29 Diário da República

Altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 776/75, de 31 de Dezembro

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