Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/97

Diário da República n.º 134/1997, Série I-A de 1997-06-12

1997-06-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 134/1997, Série I-A de 1997-06-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/53/CEE , do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes