Diário da República

Aviso n.º 7/2019

Diário da República n.º 35/2019, de 19 de fevereiro de 2019

2019-02-19 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 35/2019, de 19 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004