Diário da República
Decreto-Lei n.º 286/2009
Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original