Diário da República

Portaria n.º 265/99

Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12

1999-04-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12 · Diário da República

Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98 , de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96 , de 16 de Maio