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Processo C-20/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56...

2011-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0020

Processo C-20/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56.º CE - Artigo 40.º do Acordo EEE - Títulos de dívida pública - Tratamento fiscal preferencial - Justificação - Combate à fraude fiscal - Combate à evasão fiscal. Processo C-20/09.