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Processo C-535/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Michael Tibor Bachman contra FAER IFN SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2017-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0535

Processo C-535/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Michael Tibor Bachman contra FAER IFN SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.