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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A

Diário da República n.º 203/2022, de 20 de outubro de 2022

2022-10-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 203/2022, de 20 de outubro de 2022 · Diário da República

Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores