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Processo C-53/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017. Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt. contra Nemzetgazdasági Minisztérium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2017-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0053

Processo C-53/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017. Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt. contra Nemzetgazdasági Minisztérium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.