Diário da República
Decreto-Lei n.º 213/2012
Diário da República n.º 186/2012, de 25 de setembro de 2012
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições
Fonte: Diário da República · Abrir original