Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/98

Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25

1998-06-25 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25 · Diário da República

Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro