Diário da República

Decreto-Lei n.º 738/76

Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976

1976-10-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 · Diário da República

Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil