Diário da República

Portaria n.º 86/77

Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977

1977-02-19 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Adita ao § 1.º do artigo 133.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, várias funções