Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-634/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. OQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden...

2023-12-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0634

Processo C-634/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. OQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 22.

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