Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2022

Diário da República n.º 59/2022, de 24 de março de 2022

2022-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 59/2022, de 24 de março de 2022 · Diário da República

Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores