Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/2006

Diário da República n.º 217/2006, de 10 de novembro de 2006

2006-11-10 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 217/2006, de 10 de novembro de 2006 · Diário da República

Define a estrutura orgânica e o regime de financiamento no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados