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Processo C-138/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Zürs.net Betriebs GmbH...

2017-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0138

Processo C-138/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2017. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Zürs.net Betriebs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.o, n.o 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.