Diário da República

Decreto-Lei n.º 235-A/86

Diário da República n.º 188/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-18

1986-08-18 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais · Diário da República n.º 188/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-18 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86 , de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação)