Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A

Diário da República n.º 199/2016, de 17 de outubro de 2016

2016-10-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 199/2016, de 17 de outubro de 2016 · Diário da República

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico