Diário da República
Decreto-Lei n.º 334/2001
Diário da República n.º 296/2001, Série I-A de 2001-12-24
Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de Novembro, que transformam as Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines e de Setúbal e Sesimbra em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e aprovam os respectivos estatutos
Fonte: Diário da República · Abrir original