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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 18 de abril de 2013. Germanwings GmbH contra Amend. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n...

2013-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0413

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 18 de abril de 2013. Germanwings GmbH contra Amend. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União. Processo C‑413/11.