Diário da República

Declaração n.º 10/2001

Diário da República n.º 213/2001, Série I-A de 2001-09-13

2001-09-13 · Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna · Diário da República n.º 213/2001, Série I-A de 2001-09-13 · Diário da República

Torna públicos os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais