Diário da República

Portaria n.º 412-A/99

Diário da República n.º 131/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-07

1999-06-07 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 131/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-07 · Diário da República

Fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos